Q632595 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:

a) A pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
b) O conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimentos específicos, cometíveis a um funcionário.
c) O conjunto de cargos de natureza, funções e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.
d) O conjunto de classes reunidas, segundo a correlação e a afinidade entre as destinações de cada uma, a natureza do trabalho ou a espécie de conhecimentos ou grau de instrução, necessários ao exercício das respectivas atribuições.

Legislação Municipal