Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783535 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

a) o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.
b) o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
c) considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.
d) o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.
e) o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.

2)

Q613712 - VUNESP - 2017 - IPRESB-SP - Agente Previdenciário

No mês de setembro de 2017, determinado servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri trabalhou, em todos os 20 (vinte) dias úteis do mês, 1 (uma) hora além de sua jornada regular diária. Além disso, no mesmo mês, o servidor trabalhou 6 (seis) horas no feriado de 7 de setembro e mais 6 (seis) horas no sábado, dia 16 de setembro. Considerando o previsto na Lei Complementar Municipal nº 372/16, o servidor

a)
tem direito a receber 32 (trinta e duas) horas extras no pagamento mensal seguinte, sendo as horas prestadas em dias úteis calculadas multiplicando-se o valor da hora normal por 1,5 e as horas de final de semana e feriado, por 2.
b)
pode solicitar que o quantitativo correspondente a 1/3 (um terço) das horas trabalhadas em excesso à jornada padrão seja convertido em pecúnia, o que poderá ser deferido a critério da Administração.
c)
tem direito a que sejam registradas 32 (trinta e duas) horas compensadas, que poderão ser utilizadas na compensação de atrasos ou saídas antecipadas, podendo ser compensadas, no máximo, 8 (oito) horas em um único dia.
d)
pode solicitar que as horas extraordinárias trabalhadas, que totalizam 54 (cinquenta e quatro), sejam tidas como banco de horas, a serem utilizadas como dias de descanso, que não poderão exceder a 3 (três) dias consecutivos.
e)
tem direito a que sejam registradas 54 (cinquenta e quatro) horas compensadas, ficando a critério do servidor utilizar tais horas para descanso ou convertê-las, integralmente, em pecúnia.

3)

Q613711 - VUNESP - 2017 - IPRESB-SP - Agente Previdenciário

Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade maior do que aqueles que costumeiramente examina. Como era sexta-feira e ele não havia conseguido terminar o trabalho de análise, e seu chefe imediato havia lhe solicitado uma resposta até a segunda-feira seguinte, a fim de apresentar o resultado no prazo assinalado, o servidor levou o processo para sua casa. Na segunda-feira, o servidor traz a resposta necessária e completa, mas só então informa a seu superior que havia retirado o processo, sem sua anuência, na sexta-feira anterior.

Considerando o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o servidor

a)
está sujeito à penalidade disciplinar de advertência.
b)
está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão.
c)
está sujeito à penalidade de destituição de função gratificada.
d)
está sujeito à penalidade de destituição de cargo em comissão.
e)
não está sujeito a nenhuma penalidade, pois agiu com diligência na execução de seu trabalho.

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Q783535 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Legislação Municipal

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