Q779332 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

a) será automaticamente demitido a bem do serviço público.
b) considerar-se-á revel.
c) terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
d) deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
e) terá aumentada sua pena, caso seja condenado.

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Legislação Municipal