Q779325 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

a) poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.
b) a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.
c) a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.
d) é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.
e) é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

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Legislação Municipal