Q734660 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, o dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de, exceto:

a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) Profissionais na educação em número suficiente a demanda escolar.
c) Condições físicas inadequadas para o bom funcionamento das escolas.
d) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Legislação Municipal