Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei municipal nº. 1.891/2009, que institui a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo de impostos e taxas do Município de Goioerê: I - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação. II - No caso de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nessa Lei, possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Poder Executivo, através de Decreto, rever o Fator de Localização Aplicado. III - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização dos valores e parâmetros bases para a determinação do valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, áreas urbanizáveis e/ou expansão urbana, desde que destinados à habitação, inclusive a residencial, sítio de recreio, à indústria ou comércio, observados os parâmetros constitucionais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, em seu Capítulo IV, da tributação e do orçamento, seção I, do sistema tributário municipal, subseção V, das receitas tributárias repartidas, Art. 65 - Pertence ao Município:
I. O produto de arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II. Noventa por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;
III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV. Trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de bens imóveis, devidamente regularizados no município.
V. Vinte e cinco por cento, do produto da arrecadação do Imposto do Estado, sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:
São Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e que compõem o Sistema Tributário de Magalhães de Almeida, EXCETO:
O artigo 35 da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária discorre que a vacância do cargo decorrerá dos itens descritos nas alternativas abaixo, com exceção do item da alternativa:
Maria Sylvia Di Pietro em seu livro Direito Administrativo define Poder de Polícia como a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo e do interesse público. Ao Agente fiscal compete, dentre outras atividades, exercer a fiscalização permanente, lavrar auto de infração e impor multas. Neste aspecto quando infringidos os dispositivos da Lei Complementar nº 36/2008 do Munícipio de Machado, são penalidades aplicáveis alternada ou cumulativamente às descritas nos itens abaixo, EXCETO a alternativa:
Os artigos 67, 68 e 69 da Lei Complementar nº 36/2008 estabelecem que é dever do Município de Machado zelar pela higiene pública em todo o seu território e que a fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade, cabendo ao agente fiscal em cada inspeção que for verificada irregularidade emitir notificação prévia. Com base no exposto e demais artigos da referida Lei é correto afirmar que:
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal
Em relação à estabilidade do Servidor Público Municipal de Juiz de Fora – MG, analise os itens abaixo: I. É estável o servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício. II. O término do prazo de estágio probatório, sem dispensa do servidor, importa declaração automática de sua estabilidade. III. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público. IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Plano Diretor do município de Sarzedo, consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município, EXCETO:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Sarzedo, o cargo público apresenta requisitos básicos como:
I. nacionalidade ________________;
II. gozo dos direitos _________________;
III. quitação com as obrigações ________________ e eleitorais;
IV. capacidade ____________ na forma da lei;
Assinale a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.
De acordo com o Plano Diretor de Sarzedo, para que a cidade cumpra sua função social a política urbana do município deverá visar, EXCETO:
Segundo o Artigo 215, da Lei Orgânica do Município de Ipumirim, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
