Os artigos 67, 68 e 69 da Lei Complementar nº 36/2008 estabelecem que é dever do Município de Machado zelar pela higiene pública em todo o seu território e que a fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade, cabendo ao agente fiscal em cada inspeção que for verificada irregularidade emitir notificação prévia. Com base no exposto e demais artigos da referida Lei é correto afirmar que:
