Conforme a Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, em seu Capítulo IV, da tributação e do orçamento, seção I, do sistema tributário municipal, subseção V, das receitas tributárias repartidas, Art. 65 - Pertence ao Município:
I. O produto de arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II. Noventa por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;
III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV. Trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de bens imóveis, devidamente regularizados no município.
V. Vinte e cinco por cento, do produto da arrecadação do Imposto do Estado, sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:
