Q659911 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor - Arte

Segundo o Artigo 215, da Lei Orgânica do Município de Ipumirim, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

a) Atendimento em creche e pré-escolar apenas às crianças de zero à três anos de idade.
b) Acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa avançada, indiferentemente à capacidade de cada um.
c) Oferta de ensino noturno não regular, adequado as condições do estabelecimento de ensino e não do educando.
d) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
e) Ensino apenas Infantil, obrigatório e gratuito, exceto para os que não estiverem na idade própria.

Legislação Municipal