Ricardo Adriano é candidato à presidência do sindicato dos servidores do município TWZ. Após sua eleição, requer o afastamento do serviço para atuar exclusivamente nas funções sindicais. O sindicato possui dez mil associados. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, limitado, no caso presente, a no máximo:
Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de:
Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo de nível superior e, após os trâmites legais, é promovido. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da:
Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:
Sueli é professora com mestrado em Educação e atua no ensino de crianças com necessidades especiais. Nos termos da Lei nº 1.611 do município de Boa Vista, a jornada de trabalho do professor deve corresponder a:
Winston é servidor público e não está adaptado ao órgão onde foi lotado, realizando repetidos erros e desvios de função. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que essas atitudes caracterizam, quanto ao desempenho da função pública:
Márcia N. é servidora municipal e requer progressão funcional, aduzindo ter preenchido os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a progressão funcional consiste em ter, no mínimo, tempo de efetivo serviço como servidora na prefeitura correspondente a:
Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado judicialmente, sendo o pedido inicial julgado improcedente em primeira instância. Posteriormente, a decisão veio a ser modificada, sendo decretada a perda do cargo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor estável perderá o cargo após o:
A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha/ES, e disciplina seu funcionamento, expressa em seu Capítulo III, Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, no art. 29 que, na rede pública municipal, o atendimento em creches deverá fazer-se, prioritariamente, a partir de:
A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências, apresenta como Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Dentro da referida Meta, a Estratégia 5.6 diz que os alunos que, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, não estiverem alfabetizados:
Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei N.º 4.451/2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Segundo essa legislação, cargo público pode ser:
O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não.
( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não.
( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não.
( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período.
( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco.
( ) Sofrer penalidade disciplinar.
Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?
