Q800134 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Controlador Interno

Sobre o direito de petição, é correto afirmar de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

a) O recurso será dirigido ao Chefe do órgão ou poder, devendo a autoridade imediatamente enviar a petição para aquele que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
b) No exercício do direito de petição, interrompido o lapso prescricional, o prazo recomeçará a fluir pelo começo, desde o dia em que cessar a interrupção.
c) 0 pedido de reconsideração, quando cabível, não interrompe nem suspende o prazo prescricional.
d) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado
e) O prazo de prescrição para o exercício do direito de petição correrá de forma contínua e terá início a partir da prática do ato.

Legislação Municipal