Q800088 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Conforme a Lei Orgânica do município de Xaxim, legislar sobre assuntos de interesse local e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos são, respectivamente:

a) Competência privada do Estado, competência privada do Município.
b) Competência privativa do Estado, competência privativa da União.
c) Competência comum do Estado, competência privativa do Município.
d) Competência comum do Município, competência comum do Estado.
e) Competência privativa do Município e competência comum do Município, do Estado e a da União.

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Legislação Municipal