Q414576 - FMP-RS - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

a) O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário.
b) O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas.
c) O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo.
d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
e) O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.

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Legislação Municipal