Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q862732 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

a) contam-se os prazos a partir da data da publicação
do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início
e excluindo-se o do fim.
b) considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente normal
c) os prazos deverão ser expressos em dias úteis e
contados de forma contínua.
d) os prazos podem ser suspensos por acordo das
partes da relação jurídica processual administrativa,
mediante homologação da autoridade competente.
e) tendo em vista a vedação expressa de prorrogação
de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar
que a legislação municipal adota, no processo
administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.

32)

Q863540 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data do recebimento, sobre as contas anuais encami-
nhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das conces-
sões iniciais de aposentadorias e das pensões con-
cedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularida-
des e abusos que verificar no exercício do controle
da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar
e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor
público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as
contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara
Municipal ao Prefeito.

33)

Q864048 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, dis-
posto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público
Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa
correta.

a) Deve ser assegurado o exercício do contraditório e
da ampla defesa.
b) O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos
somente por advogado constituído pelo acusado.
c) Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por
mais 30 dias.
d) A ausência do acusado, ainda que tenha havido cita-
ção válida, impedirá o andamento do processo.
e) Em virtude da natureza do procedimento, não são
cabíveis provas testemunhais e periciais.

34)

Q856594 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

a) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público
b) Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento
c) Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos
d) Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

35)

Q856599 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, assinale a alternativa incorreta.

a) O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público
b) Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
c) As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET
d) Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

36)

Q856708 - CEBRASPE - 2023 - CBM TO - Aluno: Praça

Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.

a) A criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização, a estruturação e as atribuições das unidades administrativas de direção, de apoio e de execução do corpo de bombeiros militar cabem ao Comando de Ações de Defesa Civil.
b) A prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).
c) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo permitida a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.
d) O chefe do Poder Executivo pode convocar, em quaisquer circunstâncias, oficiais da reserva remunerada da própria corporação para presidir inquéritos policiais militares ou conselho de justificação, ou para a realização de outros procedimentos administrativos.

37)

Q857415 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição.

Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:

a) foi criado pelo aludido Decreto;
b) tem personalidade jurídica própria;
c) por ser colegiado, não pode realizar atos administrativos simples;
d) deve ter sua eventual extinção realizada por lei;
e) resultou da descentralização.

38)

Q854656 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

a) Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
b) Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.
c) Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatória
d) Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

39)

Q854865 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

a) A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.
b) Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.
c) O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.
d) Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

40)

Q858223 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa. Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.

Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor

a) não está sujeita a sanção disciplinar.
b) enseja a penalidade de repreensão.
c) enseja a penalidade de suspensão por 30 dias.
d) enseja a penalidade de suspensão por 90 dias.
e) enseja a penalidade de demissão a bem do serviço público.

41)

Q851873 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.

Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

a) Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.
b) Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.
c) Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).
d) Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.
e) Não incide, por se tratar de bem sem dono.

42)

Q851878 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.

Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

a) Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.
b) Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c) Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.
d) Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.
e) Incidirá por decorrer do óbito do pai.

43)

Q851880 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.

Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.

a) O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.
b) O não recolhimento integral da taxa de expediente devida.
c) A desistência do recurso de revisão.
d) A decisão irrecorrível para ambas as partes.
e) O pagamento do crédito tributário.

44)

Q852181 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões.

Quanto ao tema, é correto afirmar que:

a) A ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa.
b) É caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede.
c) A função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior.
d) A diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.

45)

Q852186 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais.

Conforme previsto na norma, ao servidor é:

a) Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.
b) Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.
c) Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.
d) Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

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