Q862732 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

a) contam-se os prazos a partir da data da publicação
do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início
e excluindo-se o do fim.
b) considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente normal
c) os prazos deverão ser expressos em dias úteis e
contados de forma contínua.
d) os prazos podem ser suspensos por acordo das
partes da relação jurídica processual administrativa,
mediante homologação da autoridade competente.
e) tendo em vista a vedação expressa de prorrogação
de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar
que a legislação municipal adota, no processo
administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.

Legislação Municipal