Q852186 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais.

Conforme previsto na norma, ao servidor é:

a) Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.
b) Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.
c) Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.
d) Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

Legislação Federal