Q864048 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, dis-
posto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público
Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa
correta.

a) Deve ser assegurado o exercício do contraditório e
da ampla defesa.
b) O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos
somente por advogado constituído pelo acusado.
c) Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por
mais 30 dias.
d) A ausência do acusado, ainda que tenha havido cita-
ção válida, impedirá o andamento do processo.
e) Em virtude da natureza do procedimento, não são
cabíveis provas testemunhais e periciais.

Q864048 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Legislação Municipal