Q851878 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.

Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

a) Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.
b) Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c) Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.
d) Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.
e) Incidirá por decorrer do óbito do pai.

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