Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q864048 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, dis-
posto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público
Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa
correta.

a) Deve ser assegurado o exercício do contraditório e
da ampla defesa.
b) O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos
somente por advogado constituído pelo acusado.
c) Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por
mais 30 dias.
d) A ausência do acusado, ainda que tenha havido cita-
ção válida, impedirá o andamento do processo.
e) Em virtude da natureza do procedimento, não são
cabíveis provas testemunhais e periciais.

Q864047 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Com relação às responsabilidades dos servidores,
assinale a alternativa correta de acordo com o Código de
Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Muni-
cípio de Marília.

a) Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica
isento de sanções em outras searas.
b) A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso,
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se sendo independentes entre si.
d) O servidor responde civil, penal ou administrativa-
mente pelo exercício irregular de suas atribuições.
e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, indepen-
dentemente do limite do valor da herança recebida.

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Legislação Municipal

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