Utilizando-se da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, criada com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:
( ) À Comissão Nacional de Supervisão cabe o dever de propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
( ) Compete à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira o dever de acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.
( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da cada Instituição Federal de Ensino.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
João, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, deixou de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance e do seu conhecimento para atendimento do seu mister, pois não inseriu informação estatística relevante no sistema informatizado próprio.
Agindo desta forma, de acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, observadas as cautelas legais, a Comissão de Ética do IBGE pode aplicar a João a pena de:
Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal n° 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está sendo proposta a inclusão como atividade complementar dos serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público- -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas.
Considerando este caso, assinale a alternativa correta.
No tocante à Terminologia Contábil Básica, especificamente, tratando-se da Terminologia dos Custos Industriais a definição de
A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis urbanos.
Marlene é convidada pela Diretora Leni da Escola Municipal T para organizar projeto de profissionalização dos alunos através de aulas técnicas de mecânica, em que todas as atividades seriam facultativas e extracurriculares.
Para executar tal projeto, deverá observar, de acordo com a Leinº 9.394/96, que o ensino seja ministrado com base no princípio da vinculação entre a educação escolar, as práticas sociais e o:
Os representantes dos municípios B, Ce D realizam reunião com o Secretário de Educação do Estado Y para discutir os problemas de organização do sistema educacional.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das possibilidades outorgadas aos municípios consiste em compor com o Estado:
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de
segurança.
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que
