A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens
seguintes.
Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.
Analise as proposições abaixo:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça.
II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o que disciplina a Lei no 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:
Na gestão dos cargos pertencentes ao Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, segundo a Lei nº 11.091/2005, NÃO constitui princípio ou diretriz a ser observado:
De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre outros, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Compromisso com a evolução social da comunidade.
IV - Uso progressivo da força.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 7.716/89, é típica a conduta de
fabricar bandeiras estampadas com a cruz suástica?
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
( ) Somente a União pode criar, por lei, a guarda municipal, após analisar a situação de cada Município.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:
Decreto Federal n 4.449/02 prevê
Os artigos 212; 213 e 214 da Lei n 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) referem-se ao procedimento:
Sobre o regime de previdência complementar do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, julgue as proposições abaixo sobre quando poderá o participante permanecer filiado aos planos de benefícios. Coloque V para as que forem VERDADEIRAS e F para as FALSAS. ( ) Se for cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista. ( ) Quando for afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração. ( ) Se optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é
Analise as proposições abaixo:
I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.
II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.
III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.
IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.
Assinale a alternativa correta:
