Acerca de ciência e tecnologia, julgue os itens subsequentes.
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.
Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, Art. 2º Ao Sinarm compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referentes ao artigo citado acima:
No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial.
Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que compreenda, em consonância com a Lei n.º 9.637, de 1998, que qualifica entidades como organizações sociais, a composição do conselho de administração para que uma entidade privada se qualifique como uma organização social.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) é a lei que regulamenta a política urbana nacional, expressa nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O estatuto descreve uma série de instrumentos para corrigir distorções do crescimento urbano, sendo o mais importante deles o Plano Diretor Urbano (PDU) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Dentre as possíveis propostas do Plano Diretor Urbano, assinale a questão incorreta.
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilida-de policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Para todos os efeitos da referida lei, pode-se considerar que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor, diz respeito ao conceito de:
Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo
Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:
Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.
A informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso das informações ultrassecretas, o prazo máximo de restrição de acesso será de cinquenta anos.
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
Para efeito da Lei Maria da Penha, considera‐se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.
De acordo com a Lei nº 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui
Na portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, no seu art. 3º, são princípios e diretrizes do SUS e das Redes de Atenção à Saúde (RAS) a ser operacionalizados na atenção básica:
Segundo a Portaria nº 2.436/17, marque a opção correta.
Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de
