À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam‐se ao regime da LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:
Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financeiros, destinada a conscientizar os cidadãos sobre a importância de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho local. O gestor público responsável demonstrou interesse na consolidação de parceria entre o município e a entidade, e consultou a procuradoria do município acerca do instrumento jurídico para formalizar o ato.
Nessa situação hipotética, o instrumento jurídico correto a ser adotado, conforme a Lei n.º 13.019/2014, é o
Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, considere os itens abaixo.
I - Qualidade do processo de trabalho.
II - Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
III- Investidura no cargo mediante aprovação em concurso público ou por contratação direta e pessoal, a critério da autoridade e conforme os interesses de redução do custo dos recursos humanos.
IV - Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
Quais são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira?
Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
Nos termos da Lei nº 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de
De acordo com a Lei nº 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza
Em relação ao disposto na Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) e ao financiamento privado de projetos culturais, julgue o item seguinte.
O principal mecanismo de incentivo fiscal previsto na lei em tela é baseado na isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Independentemente de sua pertinência temática, se uma associação civil de defesa do consumidor pretender propor ação civil pública para reparo do dano causado por Victor, ela deterá legitimidade para fazê-lo, desde que seja existente há mais de um ano.
Uma empresa brasileira de grande porte pretende explorar economicamente um creme hidratante à base de castanha de baru desenvolvido por uma comunidade tradicional do estado do Mato Grosso.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.
Para a exploração econômica do produto, essa empresa deverá obter o consentimento prévio da comunidade tradicional em questão.
Uma empresa brasileira de grande porte pretende explorar economicamente um creme hidratante à base de castanha de baru desenvolvido por uma comunidade tradicional do estado do Mato Grosso.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.
Se fosse uma comunidade de agricultores tradicionais em vez de uma comunidade tradicional, a empresa seria dispensada de pagar pelo uso do conhecimento tradicional associado, pois os agricultores não estão inseridos no conceito de quem detém conhecimento tradicional associado.
Uma empresa brasileira de grande porte pretende explorar economicamente um creme hidratante à base de castanha de baru desenvolvido por uma comunidade tradicional do estado do Mato Grosso.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.
A multa para empresa de grande porte que explore economicamente o creme hidratante à base de baru sem notificação prévia é de R$ 500,00.
O Decreto nº 5.626/05 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, sobre o acesso aos estudantes surdos. Assinale V ou F sobre o que dispõe esse Decreto: ( ) A inclusão da Libras como disciplina curricular. ( ) A formação e a certificação de professor de Libras, instrutor. ( ) A formação e a certificação do tradutor/intérprete de Libras. ( ) O ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para estudantes surdos. ( ) A organização da educação bilíngue no ensino regular. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica “W", que praticou ato contra princípios da Administração pública nacional em seu benefício. De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica “W",
É objetivo da Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) a
