De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, podemos afirmar corretamente, que:
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:
Conforme estabelece o Estatuto do Idoso, no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á:
A Lei 11.494/2007 institui no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.
De acordo com o Art. 22, pelo menos o seguinte percentual dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública:
Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas ou verdadeiras:
→ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
→ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
→ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
As afirmativas são respectivamente:
Com relação ao sigilo profissional médico, previsto no Capítulo IX do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), assinale a alternativa correta.
O Estatuto do Idoso estabelece o benefício de um salário mínimo aos idosos que não possuam meios de prover sua subsistência, nos termos da LOAS. Para a concessão do referido benefício, é considerada pessoa idosa aquela que tem a idade a partir de quantos anos?
Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência:
No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União serão remunerados, uma vez que as atribuições de seus membros se cumulam às inerentes aos seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções comissionadas.
Para fiscalizar o mercado de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). Nesse programa, diversos laboratórios do país, em sua maioria de universidades públicas federais, são contratados e participam da amostragem e análise de combustíveis em postos de distribuição, devendo atender a norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 17.025:2017 e participar de um programa interlaboratorial coordenado pela ANP. Com relação aos laboratórios contratados pela ANP para o PMQC, julgue o item seguinte.
Por participarem de um programa interlaboratorial coordenado pela ANP, os laboratórios contratados estão dispensados de realizar auditorias internas.
“Robson, professor do 3º ano do ensino fundamental, mostrou para seus alunos uma foto de um grupo de negros lutando capoeira e perguntou quem conhecia aquela manifestação cultural e de onde eles achavam que ela vinha."
Sobre a proposta do professor, analise as afirmativas a seguir
I. Está de acordo com a Lei nº 10.639/2003, pois propõe a valorização da cultura dos negros no Brasil.
II. Contraria a Lei nº 10.639/2003.
III. Deveria ser aplicada somente no ensino médio.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei nº 11.091, de 2005, é correto o que se afirma em:
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.
Todas as pessoas idosas têm iguais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, que não discrimina prioridade especial dentro do grupo por critério de idade dos indivíduos idosos.
