O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) é a lei que regulamenta a política urbana nacional, expressa nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O estatuto descreve uma série de instrumentos para corrigir distorções do crescimento urbano, sendo o mais importante deles o Plano Diretor Urbano (PDU) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Dentre as possíveis propostas do Plano Diretor Urbano, assinale a questão incorreta.
