A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao
No tocante à Terminologia Contábil Básica, especificamente, tratando-se da Terminologia dos Custos Industriais a definição de
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de
segurança.
De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1º, I, e 4º, compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de
Considerando o Anexo III da Lei Complementar N. 662/2007, referente a cargo de Professor, analise os requi-sitos abaixo e identifique o(s) correto(s): I- Para Professor de Educação Especial, a exigência é formação superior completa em pedagogia ou curso normal superior e/ou formação superior completa licenciatura plena e especialização na área de educação especial. II- Para Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, exige-se formação superior completa em pedagogia ou curso normal superior, admitindo-se como habilitação mínima o magistério nor-mal de nível médio. III- A habilitação mínima representada pelo magistério normal de nível médio não é mais admitida para atuação do Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental. IV- Para Professores de Séries Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, é exigida a formação superior completa licenciatura plena, com registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão. Assinale a alternativa correta:
Segundo previsão expressa da Lei nº 10.098/2000, o acompanhante é aquele que
Em vias públicas, parques e demais espaços existentes, conforme previsão da Lei nº 10.098/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer existente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, num percentual de no mínimo,
O Decreto nº 5.296/2004, ao regulamentar a Lei nº 10.098/2000, previu que os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas com intenso fluxo de veículos, de pessoas ou que apresentem periculosidade, deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para travessias de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência
Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado.
A Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017, como forma de ampliar o acesso e a resolutividade das equipes, recomenda uma população adscrita por equipe de Atenção Básica e de Saúde da Família de:
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.
Para os fins da Lei 8.069/90, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
I. Humilhação.
II. Sofrimento físico.
III. Imposição em realizar atividades escolares.
Está correto o que se afirma em:
