Q801596 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de
segurança.

a) Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
b) Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
c) Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
d) É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
e) É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

Legislação Federal