Analise as proposições abaixo, no tocante ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171/1994. I. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. II. A regra da publicidade de qualquer ato administrativo, apesar de prescindível, constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. III. A sanção aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e/ou advertência, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, subscrito por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. IV. É defeso ao servidor público federal fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos, exceto, de terceiros. Está correto o que se afirma em
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.
Todas as pessoas idosas têm iguais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, que não discrimina prioridade especial dentro do grupo por critério de idade dos indivíduos idosos.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.
Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio de empresas.
Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
Com relação às leis penais especiais, julgue os itens seguintes.
Para que o uso de explosivos, gases tóxicos, conteúdos biológicos ou nucleares capazes de causar danos ou destruição em massa caracterize terrorismo, deve-se expor a perigo a incolumidade pública com a finalidade de provocar terror generalizado, por motivo de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
A Prefeitura da cidade “X" está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo:
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender
Sobre os direitos fundamentais, referente ao Estatuto do Idoso. Assinale a alternativa CORRETA.
Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.
Nos órgãos públicos, como em outras organizações, são múltiplos os relacionamentos formais e informais. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Cabe aos servidores com maior tempo de serviço desenvolver
nos agentes públicos novatos a percepção do valor que estes
têm e a dignidade de seu papel como servidores públicos.
Com o intuito de promover a valorização do magistério, foi instituída a Lei n. 11.738 de 17 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Este instrumento legal define o Piso Salarial Profissional Nacional como:
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de
polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando
Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial
a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com
tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue os próximos itens.
As avaliações de opinião do público são imprescindíveis para
se saber se os serviços estão satisfazendo os usuários.
Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a
identificação criminal do civilmente identificado, é
correto afirmar que um dos processos a ser juntado
aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou
do inquérito policial ou outra forma de investigação é
o processo:
A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
