Q56834 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.
b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Legislação Estadual