Com relação ao Regimento Interno da Novacap, julgue o item
À diretoria de edificações compete planejar, coordenar e controlar a execução e o desenvolvimento das atividades do departamento de edificações, do
departamento técnico e da fábrica de artefatos de cimento.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente
A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.
Conforme o Estatuto Social da Novacap, julgue o item que se segue
À diretoria executiva, coletivamente, compete conceder licença ou justificativa de faltas até 30 dias aos seus membros
Ana é servidora pública no município de Salvador – BA. No ano de 2025, ela completará 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de serviço. Levando em consideração tais informações, é correto afirmar que
Linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência. Tal conceito se refere
Jairo é servidor público estadual e, após praticar determinado ato, foi administrativamente processado e sancionado. Em relação ao
processo de responsabilização de servidor público conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Henriete é psicóloga da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estava conversando com seu amigo Gerard, que é servidor em estágio probatório de cargo efetivo da Administração Indireta do mencionado ente federativo, acerca da viabilidade de formalização de ajustamento de conduta em relação a faltas cometidas pelos agentes públicos de tal Estado, à luz do disposto na Lei Complementar nº 491/2010.
Nesse contexto, ambos concluíram corretamente que:
Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que:
Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria supostamente praticado um crime militar cometido contra um civil.
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado:
O Decreto nº 7.518, de 08 de fevereiro de 1999, aprova o regimento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia –ADAB. Com base nesse decreto, relacione os itens a seguir com suas respectivas competências.
1. Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB
2. Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – CONAGRO
3. Diretoria Geral da ADAB
4. Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal
( ) Através da Gerência de Registro e Fiscalização: cadastrar, inspecionar e fiscalizar, nos aspectos fitossanitários, a
produção e comércio de sementes e mudas.
( ) Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no
território baiano.
( ) Prestar contas das atividades da ADAB à sociedade em geral e aos seus representantes.
( ) Encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da ADAB.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada
A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que:
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em:
Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara, enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam
elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa. No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo
a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena. Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.
Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos
requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
Por tal razão, foram admitidos:
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;
III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas
admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.
Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:
