Julgue os itens a seguir, relativos às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.
De acordo com o modelo de gestão para resultados do estado do Ceará, o processo de formulação do plano plurianual visa orientar a estimativa das receitas e a fixação das despesas na elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue os itens seguintes.
A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.
A justificativa para a necessidade de nomear ou contratar servidores públicos e a demonstração de seu impacto orçamentário e financeiro devem integrar os estudos técnicos para o pedido de autorização de concursos públicos.
A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue os
seguintes itens.
O Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) tem o objetivo de orientar, apoiar e acompanhar o pessoal aposentado da administração pública estadual, no que se refere aos seus direitos e benefícios, bem como lhes assegurar prioridade nos serviços públicos estaduais e promover a sua reintegração ao mercado de trabalho.
Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue os itens que se seguem.
A descentralização administrativa de crédito ocorre quando as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado, destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui orçamento próprio.
Considerando a metodologia de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará (PPA 2024-2027), julgue os itens a seguir.
A lógica transversal do PPA 2024-2027 abrange a visão de grupos sociais vulneráveis, que demandam políticas públicas voltadas para suas necessidades específicas.
Em relação ao Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes à luz do disposto no Decreto estadual n.º 32.216/2017.
O processo de formulação do plano plurianual visa ao estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas que deverão ser observados pelo governo estadual durante o período de quatro anos.
Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue os
itens subsequentes.
Uma entidade somente poderá ser qualificada como organização social se houver aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação.
Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue os próximos itens.
A premissa de participação cidadã enfraquece a legitimidade e capacidade do estado na formulação e execução de políticas públicas, por causa de seu desacordo com o modelo de gestão para resultados.
À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue os itens a seguir.
É livre o acesso à consulta do conteúdo dos processos eletrônicos gerados no SUITE, em observância à legislação vigente de acesso à informação.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue os itens a seguir.
Todo defeito de transmissão ou recepção de dados e informações no âmbito do SUITE enseja justa causa pelo descumprimento de obrigações e prazos legais.
Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, Bernadete concluiu corretamente que:
