Q506601 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil

está havendo uma disputa que envolve a exploração de

recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve

diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada.

Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe

solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é

imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que

foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º

desta Convenção, os governos deverão assumir a

responsabilidade de desenvolver, com a participação dos

povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com

vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o

respeito pela sua integridade.

Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao

que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes

em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

a)
Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
b)
Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.
c)
A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo.
d)
Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.