A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como
A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei nº 10.216/2001, dispõe que
Sobre a Lei Federal 10.216 de 2001, informe se é V (verdadeiro) ou F (falso) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, ao menos temporariamente, a reinserção social do paciente em seu meio.
( ) Somente a internação involuntária será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
( ) A internação psiquiátrica compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
( ) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Porém, o término da internação voluntária dar-se-á apenas por determinação do médico assistente.
Marque a alternativa correta em acordo com a Lei n° 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental..
Em 1937, os intelectuais modernistas, baseados em certas concepções de arte, história, tradição e nação, criaram o conceito de patrimônio que se tornou hegemônico no Brasil por meio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN). A escrita da história era pressuposto da atividade de preservação do patrimônio cultural no Brasil, por isso foi preservado aquilo que seria fonte da história ou prova documental da articulação identitária nacional. A arquitetura colonial e barroca era testemunho de épocas pregressas, às quais se articulavam os conceitos e preceitos de constituição nacional. Ela era fonte de produção de conhecimento, institucionalizada nas práticas de preservação no Brasil e nos primeiros momentos de escrita da história da arquitetura. Lançou-se mão do tombamento como recurso de afirmação da arquitetura, defendida como garantia da materialidade e prova de originalidade não só às gerações futuras, mas às ameaças do presente. Os tombamentos eram a prova final da vitória. No caso dos arquitetos "modernos da repartição", fundadores das práticas de preservação no Brasil, a relação entre materialidade e escrita da história esteve lado a lado das justificativas por proteções legais dos bens selecionados. A história da arquitetura era operacionalizada também por meio das fontes (no caso bens culturais) disponibilizados às gerações futuras.
Flávia Nascimento.
Patrimônio cultural e escrita da história: a hipótese do documento
na prática do Iphan nos anos 1980. In:
Anais do Museu Paulista, 2016 (com adaptações)
Considerando as informações apresentadas no texto precedente, julgue o item a seguir, acerca da história da preservação patrimonial cultural no Brasil.
O momento de consolidação do conceito de patrimônio no Brasil ocorreu no Estado Novo, e o SPHAN, como órgão oficial, certificou o destaque dado à arquitetura colonial e barroca.
Um hambúrguer de uma lanchonete que faz parte de uma rede multinacional de fast-food é rigorosamente igual em todo o mundo, dos ingredientes básicos ao tempero, da forma de servir aos acompanhamentos. Por sua vez, um mesmo peixe pode ser preparado por diferentes cozinheiros a sua maneira: embrulhado em folhas de bananeira, no litoral paulista; com leite de coco e azeite de dendê, no litoral baiano; cozido lentamente em panelas de barro nas moquecas capixabas; como filé na manteiga acompanhado de molho de alcaparras em restaurantes elegantes; ou simplesmente frito, na beira de uma praia.
Pedro Paulo Funari e Jaime Pinsky.
Turismo e
Patrimônio Cultural
. São Paulo: Contexto, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto apresentado, julgue o item que se segue.
Tanto o hambúrguer quanto os pratos à base de peixe podem ser considerados patrimônios culturais, porém, em comparação com a moqueca capixaba, o hambúrguer possui uma maior importância hierárquica, por ser um bem cultural global.
Um hambúrguer de uma lanchonete que faz parte de uma rede multinacional de fast-food é rigorosamente igual em todo o mundo, dos ingredientes básicos ao tempero, da forma de servir aos acompanhamentos. Por sua vez, um mesmo peixe pode ser preparado por diferentes cozinheiros a sua maneira: embrulhado em folhas de bananeira, no litoral paulista; com leite de coco e azeite de dendê, no litoral baiano; cozido lentamente em panelas de barro nas moquecas capixabas; como filé na manteiga acompanhado de molho de alcaparras em restaurantes elegantes; ou simplesmente frito, na beira de uma praia.
Pedro Paulo Funari e Jaime Pinsky.
Turismo e
Patrimônio Cultural
. São Paulo: Contexto, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto apresentado, julgue o item que se segue.
A preservação do patrimônio cultural de um país permite que a sua sociedade tenha maiores oportunidades de reconhecer sua identidade nacional.
Com relação à preservação do patrimônio cultural brasileiro e ao papel do Estado nesse assunto, julgue o item subsecutivo.
Legislações estaduais e municipais podem adotar diferentes critérios de reconhecimento e seleção do patrimônio cultural, podendo, inclusive, diminuir o nível de proteção instituído por legislação federal.
Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.
A sociedade pode acionar o sistema de proteção do meio ambiente e da cultura por meio de provocação ao Ministério Público e, também, mediante ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está
A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter
Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que
A respeito de formulação, análise e avaliação de políticas públicas, julgue os itens que se seguem.
Dois são os elementos fundamentais para a definição de políticas públicas: a intencionalidade pública e a resposta a um problema público.
