Q752067 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Psicólogo Social

Marque a alternativa correta em acordo com a Lei n° 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental..

a) Definir que somente os serviços de natureza jurídica pública não poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.
b) Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria.
c) A equipe técnica mínima na atuação no CAPS III, para atender pacientes por turno, em regime intensivo, compõe-se somente por médicos psiquiatras e enfermeiro com formação em saúde mental.
d) Estabelecer que os CAPS I, II, III, CAPS III e CAPS ad II deverão estar capacitados para o acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, obrigando a Prefeitura a disponibilizar dentro de limites quantitativos mensais que serão fixados em ato normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.
e) A Lei n° 10216, de 06/04/01 estabelece que a criação do CAPS é obrigatoriedade do Ministro da Saúde.

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