A respeito de formulação, análise e avaliação de políticas públicas, julgue os itens que se seguem.
O ciclo de políticas públicas, organizado em fases sequenciais e interdependentes, reflete, na maior parte dos casos, a dinâmica real dessas políticas.
Segundo a Resolução nº 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,
A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,
Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por
Em 1937, os intelectuais modernistas, baseados em certas concepções de arte, história, tradição e nação, criaram o conceito de patrimônio que se tornou hegemônico no Brasil por meio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN). A escrita da história era pressuposto da atividade de preservação do patrimônio cultural no Brasil, por isso foi preservado aquilo que seria fonte da história ou prova documental da articulação identitária nacional. A arquitetura colonial e barroca era testemunho de épocas pregressas, às quais se articulavam os conceitos e preceitos de constituição nacional. Ela era fonte de produção de conhecimento, institucionalizada nas práticas de preservação no Brasil e nos primeiros momentos de escrita da história da arquitetura. Lançou-se mão do tombamento como recurso de afirmação da arquitetura, defendida como garantia da materialidade e prova de originalidade não só às gerações futuras, mas às ameaças do presente. Os tombamentos eram a prova final da vitória. No caso dos arquitetos "modernos da repartição", fundadores das práticas de preservação no Brasil, a relação entre materialidade e escrita da história esteve lado a lado das justificativas por proteções legais dos bens selecionados. A história da arquitetura era operacionalizada também por meio das fontes (no caso bens culturais) disponibilizados às gerações futuras.
Flávia Nascimento.
Patrimônio cultural e escrita da história: a hipótese do documento
na prática do Iphan nos anos 1980. In:
Anais do Museu Paulista, 2016 (com adaptações)
Considerando as informações apresentadas no texto precedente, julgue o item a seguir, acerca da história da preservação patrimonial cultural no Brasil.
O patrimônio cultural faz parte de uma temporalidade histórica de determinado grupo, ou seja, liga-se ao passado, logo está dissociado da identidade social contemporânea desse grupo.
Um hambúrguer de uma lanchonete que faz parte de uma rede multinacional de fast-food é rigorosamente igual em todo o mundo, dos ingredientes básicos ao tempero, da forma de servir aos acompanhamentos. Por sua vez, um mesmo peixe pode ser preparado por diferentes cozinheiros a sua maneira: embrulhado em folhas de bananeira, no litoral paulista; com leite de coco e azeite de dendê, no litoral baiano; cozido lentamente em panelas de barro nas moquecas capixabas; como filé na manteiga acompanhado de molho de alcaparras em restaurantes elegantes; ou simplesmente frito, na beira de uma praia.
Pedro Paulo Funari e Jaime Pinsky.
Turismo e
Patrimônio Cultural
. São Paulo: Contexto, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto apresentado, julgue o item que se segue.
O fato de os ingredientes do hambúrguer serem os mesmos em qualquer uma das lanchonetes dessa rede multinacional de fast-food configura uma padronização culinária, o que, no entanto, não diminui o seu valor enquanto patrimônio cultural.
Com relação à preservação do patrimônio cultural brasileiro e ao papel do Estado nesse assunto, julgue o item subsecutivo.
Por previsão constitucional, uma escultura será considerada patrimônio cultural desde que faça referência a elementos representativos da identidade, da memória e da ação dos grupos formadores da sociedade brasileira.
Com relação à preservação do patrimônio cultural brasileiro e ao papel do Estado nesse assunto, julgue o item subsecutivo.
No direito brasileiro, a preservação do patrimônio cultural tem prevalência sobre a tentativa de equilíbrio social.
Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.
O direito das populações tradicionais dos antigos quilombos de continuar fixados em seu espaço de vivência não implica o tombamento desses sítios.
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.
A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,
A respeito de formulação, análise e avaliação de políticas públicas, julgue os itens que se seguem.
Para a abordagem estatista, o caráter público de uma política é definido pela personalidade jurídica de seus atores, enquanto, para a abordagem multicêntrica, atores não estatais podem ser protagonistas de políticas públicas.
A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como
A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei nº 10.216/2001, dispõe que
