Q710035 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
b) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
c) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
d) Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.
e) Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

Direitos Difusos e Coletivos