A respeito do tratamento dado pela Lei nº 12.651/2012 sobre área de reserva legal, assinale a alternativa correta.
O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,
São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.
Em 1937, os intelectuais modernistas, baseados em certas concepções de arte, história, tradição e nação, criaram o conceito de patrimônio que se tornou hegemônico no Brasil por meio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN). A escrita da história era pressuposto da atividade de preservação do patrimônio cultural no Brasil, por isso foi preservado aquilo que seria fonte da história ou prova documental da articulação identitária nacional. A arquitetura colonial e barroca era testemunho de épocas pregressas, às quais se articulavam os conceitos e preceitos de constituição nacional. Ela era fonte de produção de conhecimento, institucionalizada nas práticas de preservação no Brasil e nos primeiros momentos de escrita da história da arquitetura. Lançou-se mão do tombamento como recurso de afirmação da arquitetura, defendida como garantia da materialidade e prova de originalidade não só às gerações futuras, mas às ameaças do presente. Os tombamentos eram a prova final da vitória. No caso dos arquitetos "modernos da repartição", fundadores das práticas de preservação no Brasil, a relação entre materialidade e escrita da história esteve lado a lado das justificativas por proteções legais dos bens selecionados. A história da arquitetura era operacionalizada também por meio das fontes (no caso bens culturais) disponibilizados às gerações futuras.
Flávia Nascimento.
Patrimônio cultural e escrita da história: a hipótese do documento
na prática do Iphan nos anos 1980. In:
Anais do Museu Paulista, 2016 (com adaptações)
Considerando as informações apresentadas no texto precedente, julgue o item a seguir, acerca da história da preservação patrimonial cultural no Brasil.
A institucionalização da política de preservação do patrimônio cultural no Brasil foi vetada pelo governo ditatorial de Getúlio Vargas.
Um hambúrguer de uma lanchonete que faz parte de uma rede multinacional de fast-food é rigorosamente igual em todo o mundo, dos ingredientes básicos ao tempero, da forma de servir aos acompanhamentos. Por sua vez, um mesmo peixe pode ser preparado por diferentes cozinheiros a sua maneira: embrulhado em folhas de bananeira, no litoral paulista; com leite de coco e azeite de dendê, no litoral baiano; cozido lentamente em panelas de barro nas moquecas capixabas; como filé na manteiga acompanhado de molho de alcaparras em restaurantes elegantes; ou simplesmente frito, na beira de uma praia.
Pedro Paulo Funari e Jaime Pinsky.
Turismo e
Patrimônio Cultural
. São Paulo: Contexto, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto apresentado, julgue o item que se segue.
A construção do patrimônio cultural no Brasil aconteceu no período imperial, quando a maior parte da população, composta por negros e brancos pobres, passou a entender a distância que havia entre a concepção de cultura e a de estado-nação.
Com relação à preservação do patrimônio cultural brasileiro e ao papel do Estado nesse assunto, julgue o item subsecutivo.
Memória e identidade são dois termos indissociáveis na análise e na conservação do patrimônio cultural e do desenvolvimento econômico sustentável.
No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:
Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.
O inquérito civil público
Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.
Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:
É função institucional da Defensoria Pública
A Política Nacional de Saúde Mental, apoiada na lei 10.216/02, busca consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. Isto é, que garante a livre circulação das pessoas com transtornos mentais pelos serviços, comunidade e cidade. Considerando os CAPS existentes, em relação a quantidade de habitantes é correto afirmar que:
