Questões de Concurso – Aprova Concursos

1111)

Q684763 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

Errado
Certo

1112)

Q684768 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

Errado
Certo

1113)

Q690537 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

a) Legalidade
b) Competência Tributária
c) Irretroatividade Tributária
d) Isonomia Tributária
e) Capacidade Contributiva

1114)

Q697184 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) propriedade territorial rural;
c) renda e proventos de qualquer natureza;
d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
e) propriedade predial e territorial urbana.

1115)

Q697209 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
c) A enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras.
d) O crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

1116)

Q697557 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
b) A isenção é causa de extinção do crédito tributário.
c) A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.
d) A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.
e) A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

1117)

Q702363 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

a) É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b) É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
c) Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
d) A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

1118)

Q707748 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 5

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%. Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a alíquota de 4%.

Errado
Certo

1119)

Q755684 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Agente Administrativo

Com relação à administração geral e pública, julgue o item.

Nas transferências distritais entre matriz e filiais, a base de cálculo para substituição tributária não será inferior ao preço praticado pelo remetente, sem qualquer acréscimo.

Errado
Certo

1120)

Q753309 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

1121)

Q753311 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

a) só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.
b) o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.
c) uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.
d) o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.
e) não se extingue com a prescrição.

1122)

Q753727 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

a) A isenção
b) A imunidade
c) O pagamento
d) A anistia
e) O parcelamento

1123)

Q750944 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

No direito tributário existe um tributo chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Constituição Federal de 1988, de competência da União. Sobre o tema, assinale a alternativa que descreve o imposto de forma correta.

a) Ao calcular o valor do ITR, leva-se em consideração o total da área tributável do imóvel, sem ter como haver exclusão de cálculo do valor fundiário, visto que é uma área de reserva legal destinada a exploração extrativa, vegetal , agrícola, pecuária ou agroindustrial.
b) É um imposto rural sem obrigação propter rem, porém pode o imóvel pertencer a mais de dois proprietários.
c) É um imposto que tem como característica o imóvel estar localizado em área rural, independentemente de que se localiza em área urbana com finalidade rural e com obrigação propter rem.
d) É um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o mesmo conceituado por exclusão, mesmo que localizados em áreas urbanas, mas que tenha sua finalidade comprovada como exploração extrativa, vegetal, agrícola , pecuária ou agroindustrial.
e) É um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o imóvel rural conceituado por exclusão, porém não se aceita que seja localizado em áreas urbanas mesmo com finalidade comprovada.

1124)

Q754073 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) No âmbito do direito tributário, não se admite a tributação sobre a renda obtida com a prática de atividades ilícitas, uma vez que a definição legal do fato gerador é interpretada sem qualquer abstração quanto à validade dos atos praticados pelos sujeitos passivos, natureza ou efeitos do seu objeto, ou, ainda, dos efeitos dos fatos ocorridos.
b) A capacidade tributária passiva consiste na aptidão que uma pessoa física ou jurídica tem para figurar como devedora numa relação jurídica tributária. Quanto às pessoas naturais, e à luz do sistema tributário vigente, tal capacidade depende da presença de capacidade para a prática dos atos da vida civil.
c) No direito tributário, a denúncia espontânea de uma infração afasta a responsabilidade do dever de pagamento da multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo não recolhido no prazo do seu vencimento.
d) A decadência é causa de extinção do crédito tributário, que se opera pelo decurso do prazo que a Fazenda Pública possui para a prática do lançamento. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo decadencial tem início somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A compensação é causa de extinção do crédito tributário que não depende de lei para a sua estipulação; depende, sim, da existência de créditos tributários, de um lado, e, de outro, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

1125)

Q754655 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz - PB - Fiscal de Tributos

É tributo de competência dos Estados e Distrito Federal:

a) ISS
b) IPTU
c) PIS
d) ICMS
e) COFINS

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