Q750944 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

No direito tributário existe um tributo chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Constituição Federal de 1988, de competência da União. Sobre o tema, assinale a alternativa que descreve o imposto de forma correta.

a) Ao calcular o valor do ITR, leva-se em consideração o total da área tributável do imóvel, sem ter como haver exclusão de cálculo do valor fundiário, visto que é uma área de reserva legal destinada a exploração extrativa, vegetal , agrícola, pecuária ou agroindustrial.
b) É um imposto rural sem obrigação propter rem, porém pode o imóvel pertencer a mais de dois proprietários.
c) É um imposto que tem como característica o imóvel estar localizado em área rural, independentemente de que se localiza em área urbana com finalidade rural e com obrigação propter rem.
d) É um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o mesmo conceituado por exclusão, mesmo que localizados em áreas urbanas, mas que tenha sua finalidade comprovada como exploração extrativa, vegetal, agrícola , pecuária ou agroindustrial.
e) É um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o imóvel rural conceituado por exclusão, porém não se aceita que seja localizado em áreas urbanas mesmo com finalidade comprovada.

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Direito Tributário