Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de
Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.
As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem pertence:
Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar nº 116, de 2003. Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue.
A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.
A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o que as têm em decorrência de lei são considerados sujeitos passivos.
Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue o item subsequente.
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente monofásica.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A vedação constitucional para os entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, caracteriza a:
Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:
A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a progressividade em razão do valor do imóvel e também a progressividade no tempo como forma de dar efetividade à função social da propriedade. Estas progressividades destacadas caracterizam-se, respectivamente, pela:
“Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
O trecho acima faz referência as:
Segundo o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Trata-se do:
