Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q795936 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

a) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
b) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
c) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
d) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
e) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

632)

Q800103 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) O imposto sobre propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
e) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

633)

Q800297 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

a)
a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
b)
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
c)
criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
d)
majoração de impostos estaduais e municipais.

634)

Q800362 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional:

a) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
c) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, salvo quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e definição dos respectivos efeitos tributários.

635)

Q800379 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

a) Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
c) A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
d) A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

636)

Q800514 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

637)

Q800785 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

a) adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
b) diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
c) tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
d) espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e) sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

638)

Q801067 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

a) Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
b) Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
c) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
d) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

639)

Q801334 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional, são características do conceito de tributo, EXCETO:

a) é instituído mediante lei ordinária, em regra.
b) configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória.
c) trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.
d) o pagamento poderá ser realizado em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.
e) a cobrança e a fiscalização ocorrerão mediante atividade administrativa em caráter vinculado.

640)

Q801339 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Associe corretamente a denominação às suas características.

DENOMINAÇÕES

(1) Extinção do crédito tributário
(2) Exclusão do crédito tributário
(3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

CARACTERÍSTICAS

( ) Dação em pagamento de imóveis.
( ) Perdão da multa antes do lançamento.
( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.
( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.
( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.
( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.

A sequência correta dessa associação é

a) 1, 2, 3, 1, 3, 2, 3, 3.
b) 3, 2, 1, 2, 3, 2, 3, 1.
c) 2, 1, 1, 3, 2, 1, 2, 3.
d) 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2, 1.
e) 1, 1, 3, 2, 2, 3, 1, 2.

641)

Q801341 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

a) decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
b) prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
c) decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
d) prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
e) decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

642)

Q797576 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administrador

A suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da:

a) Uniformidade.
b) Isonomia.
c) Generalidade.
d) Pessoalidade.
e) Progressividade.

643)

Q797108 - FUNDEP - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos

O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento a seu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.

COLUNA I
1. Lançamento por homologação
2. Lançamento por declaração
3. Lançamento arbitrado

COLUNA II
( ) Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, determinará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
( ) Ocorre a partir de manifestação do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legislação Tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( ) Refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o confirma.

Assinale a sequência correta.

a) 1 2 3
b) 3 2 1
c) 2 3 1
d) 2 1 3

644)

Q825489 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

a) a remissão e a anistia.
b) a isenção e o pagamento.
c) a decadência e a transação.
d) a prescrição e o parcelamento.
e) a conversão de depósito em renda e a moratória.

645)

Q794564 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.
b) O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.
c) A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.
d) É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.
e) O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!