Questões de Concurso – Aprova Concursos

3526)

Q564484 - CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade - Segundo Semestre

De acordo com o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional, o tributo:

a)
deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
b)
está submetido ao Princípio da Legalidade.
c)
pode constituir sanção de ato ilícito.
d)
pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

3527)

Q151402 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

a)
O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
b)
Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
c)
Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
d)
Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à
inexistência de lei complementar que estabeleça suas
normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
e)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

3528)

Q194192 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
b) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
d) A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

3529)

Q140176 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

a) Embora a energia elétrica seja serviço, ela sabidamente está inserida na competência tributária dos estados e sofre alta tributação do ICMS.
b) A imunidade de ICMS sobre operações de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo em operações interestaduais poderá ser afastada por lei complementar, mas o imposto incidirá, neste caso, uma única vez, qualquer que seja sua finalidade.
c) Não há previsão de imunidade para serviço de comunicação do ICMS.
d) Não pode a União interferir na competência dos municípios para isentar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pois estará quebrando o pacto federativo.

3530)

Q154475 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita

a) derivada, derivada e originária, respectivamente.
b) originária.
c) derivada.
d) derivada, originária e derivada, respectivamente.
e) originária, derivada e derivada, respectivamente.

3531)

Q8238 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exclusive decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos;
c) a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha;
d) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária;
e) o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

3532)

Q8310 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Em relação à disciplina constitucional das contribuições, enquanto subespécies tributárias, é correto afirmar:

a) a veiculação de notícia que anuncie a realização de obra pública e que com isso gere a valorização dos imóveis próximos a ela autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, III da Constituição Federal;
b) a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União e dos Estados;
c) estados, Municípios e Distrito Federal podem cobrar contribuição de iluminação pública, para custear o respectivo serviço, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica;
d) as receitas decorrentes de exportações e bem assim as importações de produtos e serviços são imunes à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico;
e) n. d. a.

3533)

Q8315 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada;
b) dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional;
c) o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, se manifesta expressamente pela sua concordância ou não pelo crédito tributário lançado;
d) o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese;
e) o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

3534)

Q8909 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, depósito judicial integral e prescrição.
b) parcelamento, pagamento e compensação.
c) medida liminar, transação e parcelamento.
d) anistia, moratória e recurso administrativo.
e) concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

3535)

Q8911 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

3536)

Q9243 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a)
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b)
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c)
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d)
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

3537)

Q10200 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A instituição de assistência social Criança Feliz não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

a) não incidência infraconstitucional.
b) isenção.
c) remissão.
d) imunidade.

3538)

Q10205 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

a) se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
b) a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.
c) quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
d) cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

3539)

Q7499 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.

a) O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação.
b) Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração.
c) Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.
d) O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração
e) O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.

3540)

Q7502 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

a) Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.
b) À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.
c) Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.
d) À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.
e) Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

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