Questões de Concurso – Aprova Concursos

3121)

Q579596 - Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.
() moratória; () depósito do montante integral; () imputação do pagamento; () concessão de medida liminar em mandado de segurança; () conversão do depósito em renda; () parcelamento;()) dação em pagamento.
1 - Suspensão do crédito tributário.
2- Extinção do crédito tributário.

a) 2; 2; 1; 2; 1; 2; 1
b) 2; 2; 1; 1; 2; 1; 1
c) 1; 2; 2; 1; 1; 1; 2
d) 1; 1; 2; 2; 1; 1; 2
e) lb, 1; 2; 1; 2; 1; 2

3122)

Q805439 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

3123)

Q790259 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a) Propriedade territorial rural e rendas e proventos de qualquer natureza.
b) Propriedade predial e territorial urbana.
c) Propriedade de veículos automotores.
d) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

3124)

Q790261 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Correlacione os itens abaixo, às suas respectivas características:

(1) Imposto.
(2) Taxas.
(3) Tributo.
(4) Contribuições Especiais.
(5) Empréstimo Compulsório.

( ) Os municípios poderão instituí-las em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) É toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) De acordo com a Constituição Federal terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) De competência exclusiva da união é o único tributo restituível.

( ) De competência exclusiva da união, comporta exceção.

Com base nesta correlação, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) 2, 3 , 1, 5, 4.
b) 2, 3 , 1, 4, 5.
c) 1, 3 ,2, 5, 4.
d) 2, 1 , 3, 4, 5.

3125)

Q805438 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.
b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.
d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

3126)

Q805445 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta.

a) A restituição dos valores pagos indevidamente abrange multas de natureza formal, juros de mora e correção monetária, não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
b) A restituição total ou parcial do ICMS proíbe que ocorra a devolução de valores pagos a título de multa, juros de mora e correção monetária, restringindo-se apenas aos valores do principal sem acréscimo de acessórios.
c) O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.
d) Decorridos dois meses contados da protocolização do pedido de restituição, sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, o contribuinte poderá requerer judicialmente a sua restituição.
e) O contribuinte, mesmo sem autorização de terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago.

3127)

Q145676 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre aquilo que o Código Tributário Nacional normatiza relativamente a fato gerador.

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, ainda que insuficiente, à sua ocorrência.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial.

3128)

Q145683 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

a) Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
b) O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico.
c) A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
d) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.

3129)

Q149604 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

O estado X editou lei concedendo às indústrias que se instalassem ou se modernizassem no estado isenção de 90% do ICMS devido, pelo prazo de dez anos, prorrogável por mais cinco anos na hipótese de instalação de projetos novos. Algumas indústrias aderiram ao programa, ora constituindo sede no estado, ora instalando projetos novos, ora se modernizando. Quatro anos depois, foi editada nova norma que suspendeu o benefício para as empresas que optaram pela modernização e excluiu a possibilidade de prorrogação do prazo nos demais casos.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) A indústria que se tenha instalado no estado X e se modernizado tem direito adquirido ao benefício pelo prazo de quinze anos.
b) A isenção, benefício fiscal concedido pelo estado, pode ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, ainda que concedida por prazo indeterminado, não se observando, no caso, o princípio da anterioridade.
c) A isenção concedida para os dez primeiros anos não poderia ter sido revogada, uma vez que fora concedida por prazo certo e em função de condição onerosa, tendo gerado direito adquirido aos contribuintes que se mantiverem cumprindo as condições exigidas.
d) São imediatos os efeitos de norma legal de revogação de isenção tributária, tal como a que suspendeu o benefício concedido às empresas que se instalaram no estado X.
e) Como a isenção foi concedida mediante condição onerosa, as empresas que instalaram novos projetos no estado têm direito à prorrogação da isenção por mais cinco anos, independentemente da nova norma.

3130)

Q150764 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

a) é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
b) é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
c) é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
d) é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
e) é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

3131)

Q151039 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

a) uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CDA).
b) a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.
c) o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.
d) antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.
e) qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.

3132)

Q151123 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

O imposto sobre produtos industrializados IPI

a) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
b) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
c) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.
d) incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
e) não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

3133)

Q151128 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Sobre a moratória, é correto afirmar que

a) consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.
b) somente pode ser concedida em caráter individual.
c) a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
d) sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.
e) salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

3134)

Q151135 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de

a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) 180 dias.

3135)

Q151142 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
b) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
c) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
d) Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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