Q790259 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a) Propriedade territorial rural e rendas e proventos de qualquer natureza.
b) Propriedade predial e territorial urbana.
c) Propriedade de veículos automotores.
d) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.