Questões de Concurso – Aprova Concursos

3076)

Q143136 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

3077)

Q142311 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.
b) Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
c) Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.
d) Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.
e) O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.

3078)

Q142929 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral,

Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.

I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.

III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.

Contém ou contêm erro:

a) apenas a segunda proposição.
b) apenas a terceira.
c) apenas as duas primeiras.
d) apenas a primeira.
e) nenhuma, pois as três estão certas.

3079)

Q142931 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral,

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão legislação tributária?

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?

Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?

a) Não, não e não.
b) Sim, sim e sim.
c) Não, não e sim.
d) Não, sim e não.
e) Sim, não e não.

3080)

Q145675 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

a) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da constituição do crédito tributário.
d) Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

3081)

Q145682 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

a) falência do devedor.
b) incerteza acerca da localização exata do devedor.
c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d) ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

3082)

Q141630 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

3083)

Q141635 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.
c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.
d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

3084)

Q141851 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) Para atender a situação de calamidade pública decorrente de enchentes, o Poder Executivo estadual poderá receber delegação legislativa para, mediante resolução, conceder crédito presumido de ICMS às empresas afetadas.
b) As alíquotas do imposto de exportação podem ser alteradas pelo Poder Executivo federal por decreto, desde que obedecidos os limites e condições estabelecidos por lei.
c) A remissão poderá ser concedida pela autoridade administrativa por despacho fundamentado, consideradas a equidade da imposição tributária e as condições de penúria do sujeito passivo, independentemente de lei.
d) Lei delegada poderá estabelecer que o Poder Executivo possa outorgar isenção tributária por meio de decreto, não podendo fazê-lo quando tal exija a edição de lei complementar.
e) Cabe ao Poder Legislativo municipal editar lei outorgando ao Poder Executivo competência para dispor, mediante decreto, sobre redução de base de cálculo do imposto sobre serviço, em face de benefícios concedidos por outro ente federado.

3085)

Q137285 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada

a) constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.
b) inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.
c) inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos.
d) constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.
e) constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária.

3086)

Q190808 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação assessorial surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

a) Apenas I, III e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, II e III
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.

3087)

Q190810 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Assinale a alternativa que descreve um imposto de competência dos Estados.

a) Importação de produtos estrangeiros.
b) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
c) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
d) Produtos industrializados.
e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

3088)

Q192126 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

a) por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;
b) em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
c) em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;
d) em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
e) em razão da declaração retifcadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

3089)

Q193186 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.

Nesse sentido, é correto afrmar:

a) A expressão legislação tributária, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias
b) De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).
c) Os tratados internacionais revogam ou modifcam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas que lhe sejam posteriores.
d) Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifcativa, podendo o intérprete utilizar - se de outros métodos de integração da legislação tributária.
e) Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

3090)

Q200386 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Julgue as afirmativas que seguem:

I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.

III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.

IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.

V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e II
b) II e III
c) I, II e V
d) II, III e IV
e) I, II, III, IV e V

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