Questões de Concurso – Aprova Concursos

2746)

Q241291 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior. A ação deve ser proposta

a) em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.
b) em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.
c) em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.
d) em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.
e) em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.

2747)

Q241296 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa. Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.
Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

a) não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
b) prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
c) não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
d) prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.
e) prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

2748)

Q243716 - CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa

A empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadorias, compensando, nas operações que realiza, os valores pagos a título de tributos estaduais incidentes.

Tal atividade é considerada como a aplicação da denominada:

a)
compensabilidade
b)
não cumulatividade
c)
seletividade
d)
generalidade
e)
uniformidade

2749)

Q199754 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

a)
administrativa e financeira.
b)
civil e penal
c)
administrativa e penal
d)
civil e comercial
e)
financeira e orçamentária

2750)

Q199937 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Entendese por lançamento tributário:

a) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo.
b) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla defesa.
c) o ato privativo de autoridade administrativa tendente constituir o crédito tributário desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributária, identificação do sujeito passivo, valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.
d) o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

2751)

Q198434 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

a) Lei Municipal.
b) Decreto Municipal.
c) Resolução do IBGE.
d) Decreto Estadual.

2752)

Q196166 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

a)
fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b)
No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;
c)
é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;
d)
fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;
e)
como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.

2753)

Q201404 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.

Certo
Errado

2754)

Q208183 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
b)
Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
c)
Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
d)
João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

2755)

Q205588 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, assinale a afirmativa correta.

a)
É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
b)
É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
c)
É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
d)
É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

2756)

Q200312 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
b) São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
d) São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

2757)

Q200470 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

2758)

Q200507 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
b) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
c) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
d) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

2759)

Q163970 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b)
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d)
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

2760)

Q183264 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2

Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.

Certo
Errado

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