No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária.
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:
I - O importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - O industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Dos itens acima:
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código,
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a assertiva INCORRETA.
A instituição de impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar, compete ao (s) seguinte (s) ente (s):
Pode ter caráter progressivo, o seguinte tributo de competência do Município de Agricolândia:
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, NÃO se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que
O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como
Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional. Nesse contexto, o fato gerador do Imposto para a Exportação de produto nacional ou nacionalizado ocorre no momento da
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.
No que diz respeito aos impostos da União, estados e municípios, considere o texto constitucional e assinale a alternativa correta.
