Q682054 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

a) Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.
b) Definir seus responsáveis.
c) Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
d) Dispor sobre substituição tributária.

Direito Tributário