Q667171 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, NÃO se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

a) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
b) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
c) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
d) suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Direito Tributário