Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q180297 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a) Somente as proposições I e III estão incorretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

32)

Q195710 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a)
Interpreta- se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
b)
A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
c)
Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
d)
Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer- se da equidade para interpretar a legislação tributária.
e)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

33)

Q177366 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.
b) Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.
c) Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.
d) Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

34)

Q214935 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à conta única do Tesouro Nacional e aos conceitos tributários básicos, julgue os itens a seguir.

A definição de cada espécie tributária é feita em conformidade com a destinação a ser dada ao produto da arrecadação do tributo.

Certo
Errado

35)

Q493623 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir. I.A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II.A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III.O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV.O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia. Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

36)

Q241280 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou-se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
b) A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
c) A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
d) A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
e) Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando-se a interpretação teleológica da lei.

37)

Q3390 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

38)

Q192128 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

a) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
b) benefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados;
c) disponha sobre suspensão do crédito tributário
d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
e) defna as obrigações acessórias do contribuinte.

39)

Q143119 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
e) Não se confunde com a dissimulação.

40)

Q143122 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

41)

Q134324 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o chamado abuso de formas, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode- se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.
c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.
e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

42)

Q143123 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

a) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
b) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
d) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
e) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

43)

Q291587 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o disposto no

Código Tributário Nacional, analise as assertivas

abaixo:

I. Visando a corrigir distorções tributárias,

admite–se o emprego da equidade para a

dispensa do pagamento de tributo devido.

II. Interpreta–se literalmente a legislação tributária

que disponha sobre moratória e anistia.

III. Somente em caso de guerra, o emprego da

analogia poderá resultar na exigência de

tributo não previsto em lei.

IV. Interpreta–se literalmente a legislação tributária

que disponha sobre parcelamento e dispensa

do cumprimento de obrigações tributárias

acessórias.

Após análise, pode–se dizer que:

a)
Está incorreta apenas a assertiva III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Todas as assertivas estão incorretas.

44)

Q3547 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.

a) Se, de algum modo, a lei beneficiar o contribuinte, ela não deverá produzir efeitos imediatos, dada a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade.
b) A forma de concretização do postulado da capacidade contributiva de certos tributos indiretos é a seletividade, de natureza obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados.
c) Quando a lei for expressamente interpretativa, ela será aplicada, em determinados casos, a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade a infração de dispositivos interpretativos.
d) De acordo com a CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair, entretanto, sobre o trânsito dos bens dessa pessoa incidirão impostos.
e) É possível que um tributo federal contenha alíquotas diferenciadas em algumas áreas do país, não se observando uma alíquota una para toda a extensão do território nacional.

45)

Q140175 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Avalie as assertivas abaixo:

I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.

II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.

III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.

IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.

V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Somente as assertivas I, IV e V.
c) Somente as assertivas II, III e V.
d) Somente as assertivas I, II e IV.

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